De acordo com a Lei 11.343/2006, o crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 e descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, como vender, comprar, produzir, armazenar, entregar ou fornecer drogas sem autorização. A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 a 1.500...Read More

O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação pertinente. A pena prevista é de 5 a 15...Read More

A Lei de Drogas prevê para o tráfico uma faixa de pena, mas a sentença não nasce de uma conta única. O juiz fixa a pena-base, considera agravantes e atenuantes e, depois, aplica causas de aumento ou diminuição. A pena do tráfico de drogas também depende da natureza e quantidade da substância, circunstâncias do fato...Read More

Quando uma acusação de tráfico envolve um menor de 18 anos, não existe um único processo com as mesmas consequências para todos. O adulto responde perante a Justiça criminal e pode ter a pena aumentada se envolver ou visar atingir criança ou adolescente. Já o adolescente não recebe pena criminal: a conduta é apurada como...Read More