De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a rescisão de contrato de trabalho é um processo complexo que envolve diversas responsabilidades para o empregador, especialmente no que diz respeito ao pagamento das verbas rescisórias. O Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que o empregador deve efetuar o pagamento dessas verbas em...Read More