De acordo com a Lei nº 9.279/96, que regulamenta os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil, existem penalidades claras para quem comete crimes contra marcas registradas. Nos artigos 189 e 190 da lei, estão previstos os crimes de reproduzir, alterar ou comercializar produtos com marca registrada de outra pessoa sem autorização. As...Read More