A outorga de uso de recursos hídricos é o ato administrativo que autoriza uma pessoa ou empresa a usar água por prazo, finalidade e condições definidos. Ela não transfere a propriedade da água; organiza o acesso, permite controle quantitativo e qualitativo e protege os usos múltiplos. Captação em rio, extração de poço, lançamento de efluentes,...Read More