As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são protegidas pela Lei 12.651/2012, conhecida como o “Novo Código Florestal Brasileiro”. Essas áreas têm a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A lei estabelece...Read More

O licenciamento ambiental de rodovias precisa começar antes de o traçado virar um compromisso de engenharia, orçamento ou desapropriação. A decisão ambiental não se resume à emissão de uma licença: ela verifica competência, alternativas locacionais, impactos cumulativos, medidas de controle e condições para implantar e operar a via. Quando esses elementos entram tarde no projeto,...Read More