As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são protegidas pela Lei 12.651/2012, conhecida como o “Novo Código Florestal Brasileiro”. Essas áreas têm a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A lei estabelece...Read More

O processo de licenciamento ambiental é fundamental para a realização de projetos de infraestrutura rodoviária no Brasil. Essa etapa regulatória envolve uma série de requisitos e procedimentos que devem ser cumpridos para garantir a viabilidade ambiental das obras públicas de construção e melhorias de rodovias. A Portaria nº 289 de 16/07/2013 do Ministério do Meio...Read More