A dúvida sobre a possibilidade de construção em áreas de preservação permanente (APP) é comum entre muitos cidadãos e empreendedores. A legislação ambiental no Brasil, através do Código Florestal (Lei 12.651/2012), estabelece regras rigorosas que proíbem intervenções em APPs devido à sua importância para a proteção de ecossistemas, conservação de recursos hídricos e manutenção da...Read More