Obtenha informações sobre as etapas cruciais para obter o consentimento do seu vizinho antes de construir—descubra o que você precisa saber para evitar obstáculos legais inesperados.Read More

O Código Civil Brasileiro possui um capítulo específico que estabelece regras sobre o direito de vizinhança. Essas normas têm a finalidade de garantir a harmonia social, prevendo soluções para possíveis conflitos entre proprietários de imóveis adjacentes. A legislação prevê resoluções para situações envolvendo o uso das propriedades, disputas relacionadas a árvores e frutos, direito de...Read More