O Código Civil Brasileiro possui um capítulo específico que estabelece regras sobre o direito de vizinhança. Essas normas têm a finalidade de garantir a harmonia social, prevendo soluções para possíveis conflitos entre proprietários de imóveis adjacentes. A legislação prevê resoluções para situações envolvendo o uso das propriedades, disputas relacionadas a árvores e frutos, direito de passagem, passagem de cabos e tubulações, questões sobre águas, limites e cercas entre imóveis, além de diretrizes sobre o direito de construção.

Principais aprendizados
- O Código Civil Brasileiro possui regras específicas sobre o direito de vizinhança.
- Essas normas visam garantir a paz social e resolver possíveis conflitos entre proprietários de imóveis próximos.
- A legislação abrange temas como uso da propriedade, árvores limítrofes, servidões, entre outros.
- As infrações de construção e os direitos dos proprietários são regulamentados pela lei.
- É importante conhecer a legislação para evitar problemas e resolver conflitos de forma adequada.
Direitos e obrigações do proprietário segundo o Código Civil Brasileiro
Como proprietário ou possuidor de um imóvel, você possui direitos e obrigações estabelecidos no Código Civil Brasileiro. É importante compreender esses aspectos para garantir o uso da propriedade de forma responsável e respeitar os limites legais.
Uso da propriedade e interferências prejudiciais
O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. No entanto, essas interferências serão toleradas se forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização adequada.
Árvores limítrofes e servidões
As árvores cujo tronco estiver na linha divisória pertencem em comum aos donos dos prédios confinantes. As raízes e os ramos de árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados pelo proprietário do terreno invadido. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, mediante pagamento de indenização. O proprietário também é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos.
“O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”
Infrações e construção
O Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (COE) desempenha um papel fundamental ao disciplinar as regras gerais a serem observadas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações. Esse código define diversos termos importantes relacionados às infrações de construção, como embargo (paralisação de obra), interdição (fechamento e desocupação do imóvel), movimento de terra (alteração do perfil do terreno), demolição, reconstrução, reforma, reparo e requalificação.
Definições importantes
Compreender esses conceitos é essencial para os proprietários entenderem seus direitos e obrigações no âmbito do licenciamento e da construção. Essas definições ajudam a esclarecer as possíveis infrações de construção e as medidas que podem ser tomadas, como o embargo e a interdição de uma obra.
- Embargo: Paralisação temporária de uma obra, determinada pela autoridade competente, devido a irregularidades ou infrações no projeto ou na execução.
- Interdição: Fechamento e desocupação de um imóvel, determinada pela autoridade competente, devido a irregularidades ou risco iminente.
- Movimento de terra: Qualquer alteração no perfil natural do terreno, como escavações, aterros, cortes ou aterros.
- Demolição: Destruição total ou parcial de uma edificação.
- Reconstrução: Construção de uma nova edificação no mesmo local após a demolição da anterior.
- Reforma: Alteração, modificação ou ampliação de uma edificação existente.
- Reparo: Conserto, restauração ou substituição de elementos da edificação para manutenção ou recuperação.
- Requalificação: Modificação de uma edificação existente, com alterações significativas em sua função, uso ou características.

Compreender essas definições é fundamental para os proprietários entenderem seus direitos e obrigações no âmbito do licenciamento e da construção, evitando possíveis infrações de construção e as consequências decorrentes, como o embargo e a interdição de uma obra.
Responsabilidades e procedimentos
No Brasil, o proprietário ou possuidor de um imóvel tem a responsabilidade de solicitar à Prefeitura os documentos necessários para o controle da atividade edilícia. Esse processo de licenciamento de obra deve respeitar o direito de vizinhança e a função social da propriedade.
O licenciamento de obras requer a observância de diversos requisitos legais, como o Plano Diretor Estratégico, a Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, as servidões administrativas e as restrições decorrentes de tombamento e preservação de imóveis. Todos esses documentos de controle da atividade edilícia são essenciais para garantir a legalidade e a conformidade da construção ou reforma.
- O proprietário ou possuidor do imóvel deve solicitar os documentos necessários à Prefeitura.
- O licenciamento de obras deve respeitar o Plano Diretor Estratégico, a Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, as servidões administrativas e as restrições de tombamento e preservação de imóveis.
- Esses documentos de controle da atividade edilícia são fundamentais para assegurar a responsabilidade do proprietário e a legalidade da construção ou reforma.
Ao cumprir com essas responsabilidades do proprietário, o proprietário ou possuidor do imóvel estará respeitando o direito de vizinhança e a função social da propriedade, evitando possíveis infrações e garantindo a conformidade legal da sua obra.
As pessoas também perguntam:
Quais obras estão isentas de expedição de alvará para construção?
Algumas obras podem ser isentas de alvará de construção, dependendo das normas municipais. Em geral, pequenos reparos ou melhorias, como pintura, troca de revestimentos, reparos em sistemas elétricos ou hidráulicos, e algumas obras de baixo impacto não exigem alvará. No entanto, é sempre importante consultar a prefeitura local, pois as regras variam de acordo com o município e o tipo de obra.
Qual órgão fiscaliza se a construção tem alvará de construção?
A fiscalização sobre a regularidade do alvará de construção geralmente é realizada pela prefeitura do município onde a obra está sendo executada. O órgão responsável varia de cidade para cidade, mas normalmente é a Secretaria de Urbanismo ou a Secretaria de Obras. Além disso, em algumas localidades, o Corpo de Bombeiros também pode ser envolvido na fiscalização, especialmente em obras que envolvem riscos à segurança.
Qual o valor da multa para construção sem alvará?
A fiscalização sobre a regularidade do alvará de construção geralmente é realizada pela prefeitura do município onde a obra está sendo executada. O órgão responsável varia de cidade para cidade, mas normalmente é a Secretaria de Urbanismo ou a Secretaria de Obras. Além disso, em algumas localidades, o Corpo de Bombeiros também pode ser envolvido na fiscalização, especialmente em obras que envolvem riscos à segurança.
Quais tipos de obra não necessitam de alvará?
Alguns tipos de obras que geralmente não exigem alvará de construção incluem reformas simples e intervenções menores, como pintura, troca de revestimentos ou reparos em instalações elétricas e hidráulicas, desde que não envolvam alterações estruturais ou ampliação. No entanto, as regras variam conforme o município, por isso é sempre importante consultar a prefeitura local para garantir que a obra se enquadra nas exceções.
Quais obras precisam de autorização da prefeitura?
Obras que envolvem alterações significativas na estrutura do imóvel, ampliação, demolição ou construção de novas edículas, bem como mudanças no uso do imóvel, geralmente exigem autorização da prefeitura. Isso inclui a construção de andares adicionais, muros, garagens, ou qualquer modificação que altere a fachada ou o zoneamento da área. A solicitação do alvará de construção é necessária para garantir que a obra esteja em conformidade com o Código de Obras e Urbanismo do município.
Conclusão
Neste artigo, examinamos as principais infrações de construção e os direitos do proprietário de acordo com a legislação brasileira, especialmente o Código Civil e o Código de Obras e Edificações de São Paulo. Destacamos os direitos e obrigações do proprietário em relação ao uso da propriedade, interferências prejudiciais, árvores limítrofes e servidões.
Além disso, apresentamos as definições importantes do Código de Obras, bem como as responsabilidades e procedimentos necessários para o licenciamento de obras e a regularização de construções. Ao compreender esses aspectos, o proprietário pode garantir seus direitos e cumprir as exigências da legislação de construção civil de forma adequada.
Em resumo, este artigo buscou fornecer uma visão abrangente sobre as infrações de construção e os direitos do proprietário, capacitando-o a navegar com segurança pelas complexidades da legislação de construção civil e a regularizar sua construção de maneira eficaz.

Links de Fontes
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/direito-de-vizinhanca
- https://app-plpconsulta-prd.azurewebsites.net/Forms/MostrarArquivo?TIPO=Lei&NUMERO=16642&ANO=2017&DOCUMENTO=Atualizado
- https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/files/splan/planod/obras-novo.pdf