Obtenha informações sobre as etapas cruciais para obter o consentimento do seu vizinho antes de construir—descubra o que você precisa saber para evitar obstáculos legais inesperados.Read More

Os direitos do proprietário em infrações de construção precisam ser analisados no mesmo processo. A prefeitura tem poder para fiscalizar, embargar, multar e exigir correções, mas deve identificar o fato, aplicar a lei competente e permitir contraditório e ampla defesa. O proprietário, por sua vez, não pode usar essas garantias como licença para continuar uma...Read More