Resumidamente, a imposição de multa por órgãos ambientais em caso de edificação se dá nas hipóteses em que o autuado constrói, reforma, amplia sem licença ou em desacordo com a licença, ou ainda, quando edifica em áreas com condicionantes ambientais, conforme dispõe o art. 66 do Decreto 6.514/2008. Nestes casos, as teses defensivas para cancelar...Read More

Às vezes, uma obra iniciada no terreno vizinho pode causar preocupação e dúvidas sobre a responsabilidade pelos possíveis danos causados. É importante entender que, mesmo não sendo o responsável direto pela obra, você pode ser acionado judicialmente caso a construção seja irregular e cause prejuízos ao seu imóvel ou aos moradores do condomínio. Como síndico...Read More

Receber uma notificação de infração de construção pode ser uma situação delicada, mas existem formas de agir e regularizar a situação. É importante entender o que é um auto de infração, quais os tipos de infrações de construção e quais são os passos a serem seguidos. Com a orientação correta, é possível apresentar uma defesa...Read More

Você ergueu um anexo no seu imóvel sem a aprovação da Prefeitura e agora precisa regularizar? Este artigo mostrará como regularizar essa obra sem licença e torná-la legal perante os órgãos públicos. A regularização de imóveis, escritura imobiliária, legalização de propriedade e aprovação de construção são processos essenciais para garantir a conformidade construtiva e o...Read More

A regularização de imóveis é um procedimento fundamental na construção civil, que visa legalizar as edificações, atestando que atendem às normas urbanísticas e de segurança local. Esse processo envolve uma série de etapas, incluindo a análise da situação, pagamento de taxas e multas pendentes, vistorias técnicas e a aprovação dos órgãos competentes. Buscar orientação de...Read More

A imposição de multa por órgãos ambientais em caso de edificação ocorre quando o autuado constrói, reforma, amplia sem licença ou em desacordo com a licença, ou ainda, quando edifica em áreas com condicionantes ambientais, conforme previsto no art. 66 do Decreto 6.514/2008. A multa pode variar de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00. Além disso,...Read More

O Código Civil Brasileiro possui um capítulo específico que estabelece regras sobre o direito de vizinhança. Essas normas têm a finalidade de garantir a harmonia social, prevendo soluções para possíveis conflitos entre proprietários de imóveis adjacentes. A legislação prevê resoluções para situações envolvendo o uso das propriedades, disputas relacionadas a árvores e frutos, direito de...Read More