Resumidamente, a imposição de multa por órgãos ambientais em caso de edificação se dá nas hipóteses em que o autuado constrói, reforma, amplia sem licença ou em desacordo com a licença, ou ainda, quando edifica em áreas com condicionantes ambientais, conforme dispõe o art. 66 do Decreto 6.514/2008. Nestes casos, as teses defensivas para cancelar...Read More

A responsabilidade por obras irregulares de terceiros pode gerar preocupação e dúvidas quando uma construção iniciada no terreno vizinho causa ou ameaça causar danos ao seu imóvel ou aos moradores do condomínio. Mesmo não sendo o responsável direto pela obra, você pode ser envolvido em uma disputa judicial caso a construção irregular provoque prejuízos. Por...Read More

Receber uma notificação de infração de construção pode ser uma situação delicada, mas existem formas de agir e regularizar a situação. É importante entender o que é um auto de infração, quais os tipos de infrações de construção e quais são os passos a serem seguidos. Com a orientação correta, é possível apresentar uma defesa...Read More

Regularização de construção sem alvará, como agir? Essa é uma dúvida comum entre proprietários que realizaram obras sem a autorização prévia da Prefeitura e precisam adequar o imóvel às exigências legais. Você ergueu um anexo no seu imóvel sem a aprovação do órgão municipal e agora precisa regularizar? Este artigo mostrará os caminhos necessários para...Read More

Regularizar construção irregular exige alinhar três camadas que costumam ser confundidas: aprovação municipal da edificação, regularidade fiscal da obra e averbação da área construída na matrícula. Conseguir apenas um “habite-se” ou pagar o IPTU com metragem maior não significa, sozinho, que o imóvel esteja totalmente regular. O caminho depende do município, do zoneamento, da idade...Read More

Uma multa ambiental por construção irregular pode surgir quando a obra é executada sem licença ambiental exigível, invade área protegida, descumpre autorização ou provoca degradação. Ela não se confunde com a multa urbanística da prefeitura por falta de alvará, recuo ou aprovação do projeto. Em alguns casos, a mesma construção gera processos distintos perante órgãos...Read More

Os direitos do proprietário em infrações de construção precisam ser analisados no mesmo processo. A prefeitura tem poder para fiscalizar, embargar, multar e exigir correções, mas deve identificar o fato, aplicar a lei competente e permitir contraditório e ampla defesa. O proprietário, por sua vez, não pode usar essas garantias como licença para continuar uma...Read More