Ao entender como processar cobrança abusiva, o consumidor deve conhecer os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe práticas de cobrança realizadas de forma abusiva, constrangedora ou mediante ameaça. O artigo 71 do mesmo código estabelece como crime as cobranças efetuadas por meio de ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas, incorretas ou...Read More

Ao compreender cobrança indevida: direitos do consumidor, é fundamental conhecer as garantias previstas na legislação e saber como agir diante de situações abusivas. Cobranças indevidas e abusivas são uma realidade enfrentada por muitos consumidores no Brasil. Entender os próprios direitos e as formas de reação nesses casos é essencial para evitar transtornos e buscar a...Read More