As execuções fiscais são um mecanismo utilizado pelo Poder Público para cobrar dívidas tributárias e não tributárias de forma judicial e coercitiva. O processo de cobrança judicial é regulado pela Lei de Execução Fiscal (Lei Federal 6.830/80) e visa o adimplemento forçado do crédito fazendário. No entanto, é possível contestar as execuções fiscais por meio...Read More