Contestar lançamento de tributos exige apontar uma divergência concreta entre a cobrança e os fatos, os documentos, o cálculo ou a legislação. A defesa administrativa não é uma carta de inconformismo: ela precisa delimitar os itens discutidos, explicar o erro e mostrar qual resultado deve substituir o lançamento. Os fundamentos variam. Pode haver sujeito passivo...Read More