Os contratos de adesão são elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir ou não. Essas cláusulas contratuais que limitam os direitos do consumidor são consideradas abusivas e nulas de pleno direito, de acordo com o Código de...Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece claramente que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços, que sejam abusivas ao consumidor, são consideradas nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que concedem vantagens exageradas aos fornecedores, em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC. O artigo 51...Read More

Cláusulas abusivas em contrato de adesão podem ser contestadas quando rompem o equilíbrio, limitam direitos de forma incompatível com a lei ou surpreendem o consumidor com obrigação que não pôde negociar. O fato de o documento ser padronizado não o torna ilegal; o problema está no conteúdo e no efeito da cláusula concreta. Para agir,...Read More