Para entender quais são os exemplos de cláusulas abusivas em contratos, é importante observar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito. Essas cláusulas representam determinações contratuais que concedem vantagens exageradas aos fornecedores, prejudicando as proteções e garantias asseguradas ao consumidor pelo CDC. Entre...Read More

No contexto dos direitos do consumidor na revisão de contratos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece diversas prerrogativas ao consumidor na relação contratual, incluindo o direito à revisão de cláusulas contratuais que se tornarem excessivamente onerosas ou desproporcionais. O artigo 6º, inciso V, do CDC, dispõe que é direito básico do consumidor “a...Read More