Para identificar cláusulas abusivas em contratos de serviço, é importante conhecer as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o artigo 51, que define situações em que determinadas cláusulas contratuais são consideradas nulas de pleno direito. A legislação estabelece que condições que ofereçam vantagens exageradas aos fornecedores, prejudiquem os direitos do consumidor...Read More