O Código Civil estabelece que as partes têm liberdade de definir o objeto e as condições do contrato, desde que estejam em conformidade com a função social do contrato e os princípios da probidade e da boa-fé. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que cláusulas abusivas nos contratos de consumo são...Read More

Se você enfrentou problemas com serviços de instalação que causaram danos, é importante entender seus direitos e as opções legais disponíveis para resolver essa situação. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as empresas prestadoras de serviço podem ser responsabilizadas por prejuízos causados aos clientes. Você pode registrar seu pedido de ressarcimento diretamente...Read More

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao prever que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no...Read More

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro e prevê que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no...Read More