A cobrança indevida de tributos é uma prática comum na administração pública federal, e muitos devedores são mantidos na dívida ativa ou fazem o pagamento de débitos que não têm obrigação de pagar. Uma situação frequente é o parcelamento ou quitação de débitos prescritos. Para fazer a restituição destes valores, é necessário ingressar com a...Read More