No universo tributário, o erro no lançamento de tributo: como corrigir? é uma questão que envolve a análise da validade do ato administrativo fiscal. O lançamento de tributos é um ato administrativo vinculado que deve atender aos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, conforme estabelecido nos artigos 3º e 142 do Código Tributário...Read More