A denúncia é um importante instrumento da democracia, pois permite que qualquer pessoa relate ao Estado um ato ilícito de que tem conhecimento. A partir daí podem ser iniciados os procedimentos para investigação e punição dos envolvidos. Para denunciar atos ilícitos praticados por agentes públicos, basta entrar no site www.falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia...Read More

De acordo com a legislação brasileira, o uso indevido de bens públicos é considerado um crime contra a administração pública. As principais consequências incluem penas de reclusão que podem variar de 2 a 12 anos, além de multas para empresas e organizações não governamentais (ONGs) envolvidas, e a proibição de contratar com o poder público...Read More

A denúncia é um instrumento fundamental da democracia, permitindo que qualquer pessoa relate ao Estado um ato ilícito ou irregularidade de que tenha conhecimento. Ela indica a prática de irregularidade ou ilícito cuja solução depende da atuação dos órgãos competentes. Fazer uma denúncia é essencial para combater crimes contra a administração pública, como desvio de...Read More