O abuso de poder é um conceito fundamental no Direito Administrativo brasileiro, pois trata da utilização indevida de prerrogativas concedidas à Administração Pública para alcançar o interesse público. Quando um agente público ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, configurando excesso de poder ou desvio de finalidade, esta conduta ilegal...Read More

A diferença entre peculato e corrupção está relacionada às condutas praticadas e aos elementos que caracterizam cada crime contra a Administração Pública. Enquanto a corrupção envolve a oferta, solicitação ou recebimento de vantagem indevida por parte de um agente público ou de um particular com a finalidade de obter benefício ilegal, o peculato consiste na...Read More