O envolvimento em investigações de peculato no setor público é uma situação delicada e potencialmente devastadora para a carreira de um servidor público. O crime de peculato, conforme definido no artigo 312 do Código Penal Brasileiro, refere-se à apropriação ou desvio de bens públicos por quem os deveria proteger. Diante da gravidade das acusações, onde...Read More

A improbidade administrativa é um grave problema que afeta a Administração Pública brasileira, envolvendo atos como dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses atos são previstos na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Em 2021, a Lei nº 14.230 introduziu importantes alterações...Read More

O crime de prevaricação não pune toda demora, erro ou falha cometida por servidor. O artigo 319 do Código Penal exige que o funcionário retarde ou deixe de praticar indevidamente um ato de ofício, ou o pratique contra disposição expressa de lei, com a finalidade específica de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Sem essa motivação...Read More