De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei e ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso significa que o princípio da presunção de inocência é fundamental em processos criminais, incluindo os casos de crimes contra a administração pública, como corrupção, improbidade administrativa, peculato, concussão,...Read More

Defesa em corrupção pública: como agir? Essa é uma dúvida comum entre pessoas investigadas ou acusadas de crimes contra a administração pública. A corrupção passiva é um delito grave previsto no Código Penal e pode resultar em penas de até 12 anos de reclusão, além da aplicação de multa. Diante de uma acusação dessa natureza,...Read More