A recuperação judicial, regulamentada pela Lei n.º 11.101/2005, tem como principal função proporcionar a reestruturação de empresas enfrentando crises financeiras, permitindo a negociação de dívidas, inclusive de natureza trabalhista. No entanto, a inclusão das dívidas trabalhistas nesse processo gera questionamentos e debates, especialmente considerando a necessidade de harmonização entre a legislação trabalhista e as normas...Read More