De acordo com a Constituição Federal, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Uma das principais penalidades previstas é a multa ambiental, que pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme estabelecido na Lei 9.605/98. A recuperação...Read More

O licenciamento ambiental é um instrumento estabelecido pela Lei 6.938/81 que visa controlar empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição ou de degradação ambiental. No entanto, mesmo sendo essencial, muitas empresas e indústrias no Brasil operam sem o devido licenciamento ambiental, ficando sujeitas a diversos riscos, como multas que...Read More

A responsabilidade penal por danos ambientais visa punir pessoas físicas e jurídicas que praticam ações lesivas ao meio ambiente, impondo sanções criminais, como multas e prisão, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Essa responsabilidade é um mecanismo importante para proteger o meio ambiente, punindo condutas que causem degradação ambiental. No Brasil, está prevista...Read More

Quando ocorre uma infração ambiental, o autuado, ou seja, a pessoa física ou jurídica que cometeu a infração, pode ser notificado através de um Auto de Infração Ambiental (AIA). Este documento é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção...Read More

Enfrentar acusações de crimes ambientais e urbanísticos pode ser um desafio jurídico complexo, mas é possível se defender legalmente e proteger seus direitos. O Escritório Vieira Braga Advocacia possui especialistas altamente qualificados na área de advocacia criminal ambiental, reconhecidos nacionalmente pelo nível de sucesso em defender pessoas físicas e jurídicas acusadas desses crimes. Esses advogados...Read More

De acordo com a legislação ambiental brasileira, o dano ambiental é um conceito amplo que abrange não apenas a degradação do meio ambiente, mas também os impactos negativos sobre a saúde e o bem-estar humanos. A Constituição Federal de 1988 consagrou o meio ambiente como um bem de uso comum do povo e direito fundamental,...Read More