De acordo com a Constituição Federal, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Uma das principais penalidades previstas é a multa ambiental, que pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme estabelecido na Lei 9.605/98. A recuperação...Read More

O licenciamento ambiental é um instrumento estabelecido pela Lei 6.938/81 que visa controlar empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição ou de degradação ambiental. No entanto, mesmo sendo essencial, muitas empresas e indústrias no Brasil operam sem o devido licenciamento ambiental, ficando sujeitas a diversos riscos, como multas que...Read More

A responsabilidade criminal por danos ambientais visa punir pessoas físicas e jurídicas que praticam ações lesivas ao meio ambiente, impondo sanções penais, como multas e penas privativas de liberdade, conforme estabelecido pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa responsabilidade constitui um mecanismo essencial para a proteção ambiental, pois busca coibir condutas que causem...Read More

Quando ocorre uma infração ambiental, o autuado, ou seja, a pessoa física ou jurídica que cometeu a infração, pode ser notificado através de um Auto de Infração Ambiental (AIA). Este documento é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção...Read More

Enfrentar acusações de crimes ambientais e urbanísticos pode ser um desafio jurídico complexo, mas é possível se defender legalmente e proteger seus direitos. O Escritório Vieira Braga Advocacia possui especialistas altamente qualificados na área de advocacia criminal ambiental, reconhecidos nacionalmente pelo nível de sucesso em defender pessoas físicas e jurídicas acusadas desses crimes. Esses advogados...Read More

Consequências jurídicas do dano ambiental As consequências jurídicas do dano ambiental estão diretamente relacionadas à proteção do meio ambiente estabelecida pela legislação brasileira. O dano ambiental é um conceito amplo que abrange não apenas a degradação dos recursos naturais, mas também os impactos negativos sobre a saúde, a qualidade de vida e o bem-estar humano....Read More