De acordo com a Constituição Federal, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Uma das principais penalidades previstas é a multa ambiental, que pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme estabelecido na Lei 9.605/98. A recuperação...Read More

O licenciamento ambiental é um instrumento estabelecido pela Lei 6.938/81 que visa controlar empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição ou de degradação ambiental. No entanto, mesmo sendo essencial, muitas empresas e indústrias no Brasil operam sem o devido licenciamento ambiental, ficando sujeitas a diversos riscos, como multas que...Read More

A responsabilidade criminal ambiental surge quando uma conduta descrita em lei penal é atribuída a uma pessoa física ou jurídica com base em fatos e provas. Ela não se confunde com o dever civil de reparar o dano nem com a multa administrativa. Um mesmo episódio pode gerar apurações paralelas, mas cada esfera tem pressupostos,...Read More

Uma ação judicial ambiental exige uma decisão estratégica, não uma reação automática à multa. Em muitos casos, a defesa e o recurso administrativos ainda permitem corrigir enquadramento, autoria, extensão do dano ou dosimetria. Em outros, a urgência de um embargo, a ausência de acesso ao processo, um vício grave ou uma decisão final ilegal justificam...Read More

Se você foi acusado de crime ambiental, as primeiras providências devem preservar prazos, direitos e provas. Não apague mensagens, não altere o local sem registro e não preste uma explicação extensa antes de saber qual procedimento existe. A prioridade é identificar o ato recebido, obter acesso aos autos e organizar uma cronologia factual. Auto de...Read More

As consequências jurídicas do dano ambiental podem surgir ao mesmo tempo em várias frentes: obrigação de conter e reparar, indenização, multa, embargo, suspensão de atividade, investigação criminal e impactos sobre licenças, contratos, crédito e reputação. Um único incidente pode gerar processos diferentes, conduzidos por autoridades distintas e com prazos próprios. A resposta eficiente começa por...Read More