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Crime de abuso de poder
Advogada analisa limites legais de ato praticado por agente público
A expressão crime de abuso de poder é usada de forma ampla, mas o direito penal brasileiro trabalha com delitos específicos, especialmente os previstos na Lei 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. Uma decisão dura, um erro funcional ou uma interpretação depois reformada não constituem crime automaticamente. É necessário identificar a conduta prevista...
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