A legítima defesa é um conceito essencial no direito penal brasileiro, particularmente em situações que resultam na perda de vida. O Código Penal define a legítima defesa como uma causa de exclusão de ilicitude. Isso significa que, se comprovada, pode eximir o indivíduo de qualquer responsabilidade penal. A aplicação da legítima defesa em casos de...Read More