O direito penal deve ser utilizado como último recurso no controle social, sendo aplicado apenas em situações mais graves. A persecução penal deve obedecer aos princípios e garantias jurídico-penais estabelecidos, a fim de evitar um estado de insegurança, autoritarismo e abusos. A Constituição Federal de 1988 estabelece a presunção de inocência e o direito de...Read More