Os crimes ambientais no Brasil estão regulados principalmente pela Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais. Esta lei estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, desempenhando um papel essencial na preservação e restauração dos bens ambientais, sendo fundamental...Read More