Comprar um lote costuma representar um projeto de vida, mas a ausência de aprovação municipal ou de registro pode transformar o negócio em um problema patrimonial duradouro. As consequências do loteamento irregular atingem comprador, loteador, moradores e poder público: vão da dificuldade de registrar a propriedade e obter financiamento até embargos, indenizações, dever de regularizar...Read More
O processo por crime de loteamento irregular investiga se houve parcelamento, divulgação, venda ou registro em desacordo com a Lei 6.766/1979. Ele pode começar com fiscalização municipal, notícia de compradores, ação civil, registro imobiliário ou apuração do Ministério Público. A existência de lotes no terreno, isoladamente, não resolve autoria nem enquadramento. A análise deve separar...Read More
A defesa em crimes urbanísticos exige separar irregularidade administrativa, infração civil e conduta penal. Construir sem licença, executar projeto diferente do aprovado ou parcelar solo em desacordo com a lei pode gerar embargo e multa, mas a responsabilidade criminal depende de tipo legal específico, prova de autoria e elemento subjetivo. O ponto de partida é...Read More
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