Para entender como pedir indenização por cobrança abusiva, é importante conhecer as proteções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe que consumidores inadimplentes sejam submetidos a constrangimentos, ameaças ou situações vexatórias durante a cobrança de débitos. Além disso, o artigo 71 do CDC considera crime a utilização de ameaça, coação, constrangimento físico...Read More