Como consultar uma dívida ativa na execução fiscal? O serviço disponibilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) permite que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, consulte informações sobre os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS nos quais seja o devedor principal ou corresponsável. Por meio dessa consulta, é possível verificar diversos...Read More

A execução fiscal de débitos tributários é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para realizar a cobrança de dívidas de natureza tributária, como impostos, taxas e contribuições, ou ainda de natureza não tributária, como multas, empréstimos e aluguéis. Esse processo é regulamentado pela Lei nº 6.830/80, conhecida como...Read More

Consultar dívida ativa é uma providência preventiva para quem recebeu uma notificação, identificou restrição fiscal ou simplesmente quer confirmar se existem débitos inscritos em seu nome. A inscrição significa que um crédito público, tributário ou não, foi encaminhado para cobrança pela procuradoria do ente competente. Ela pode aumentar o custo da dívida, dificultar a emissão...Read More

Dívida ativa e execução fiscal são etapas relacionadas, mas não idênticas. A inscrição ocorre depois que o crédito se torna exigível e passa pelo controle administrativo de legalidade. A execução fiscal é a ação judicial usada pela Fazenda para cobrar a certidão da dívida ativa. Saber em qual fase o débito está define se o...Read More

É possível parcelar dívida em execução fiscal, mas a adesão não se resume a escolher o número de prestações. É preciso identificar quem administra o débito, se ele já está inscrito, qual programa está aberto e quais efeitos o acordo terá sobre penhoras, garantias e defesas em curso. O parcelamento regularmente aceito suspende a exigibilidade...Read More