De acordo com a legislação civil atual no Brasil, a mãe não tem mais preferência para ficar com a guarda dos filhos menores em caso de separação do casal. O novo Código Civil de 2003 estabelece igualdade entre a mãe e o pai na escolha da guarda. Antes, bastava que a mulher provasse que o...Read More

De acordo com o Projeto de Lei 182/07, aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o bloqueio judicial da conta bancária utilizada para recebimento de salários será proibido, desde que a conta não seja usada em aplicações financeiras. A proposta prevê que o bloqueio dessas contas seja substituído pela alienação dos bens...Read More