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Defesa do contribuinte
Mandados de segurança
O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental para a proteção de direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, inclusive no âmbito tributário. Na área fiscal, o mandado de segurança tributário é amplamente utilizado por contribuintes que se sentem prejudicados por ações das autoridades fiscais da União, estados...
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Lançamento de tributos
Quais são os direitos do contribuinte no lançamento de tributos? O lançamento tributário é um processo fundamental no qual o Estado determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto, com base em seus registros e informações disponíveis. Esse procedimento administrativo segue as leis e regulamentos tributários e é a forma pela qual o...
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Execução fiscal
A execução fiscal é um processo judicial instaurado pela Fazenda Pública para a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias. Nesse contexto, é fundamental compreender o prazo para apresentação da defesa do executado, seja por meio de embargos à execução fiscal ou outro mecanismo processual. A Lei de Execuções Fiscais (LEF) estabelece que o executado...
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Mandados de segurança
O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico utilizado para proteger os direitos constitucionais dos contribuintes contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo as autoridades fiscais. Na área tributária, o mandado de segurança serve como um recurso jurídico essencial para garantir que os contribuintes tenham acesso à proteção legal em caso...
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Lançamento de tributos
O lançamento de tributos indevido, como proceder? é uma dúvida comum entre cidadãos que enfrentam situações de cobrança injusta de impostos, taxas e contribuições pela administração pública federal. Muitos contribuintes são obrigados a pagar débitos aos quais não possuem obrigação legal, seja por meio do pagamento direto, parcelamento dos valores ou inscrição na dívida ativa....
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Empresária recebe orientação sobre risco de penhora fiscal
Mandado de segurança para evitar penhora fiscal não é um atalho automático contra qualquer bloqueio. A medida pode ser útil quando existe ato ilegal de autoridade, ameaça concreta e prova documental imediata. Porém, se a constrição foi determinada por juiz dentro de uma execução já em andamento, normalmente é preciso atuar nos próprios autos ou...
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Planilhas comparadas revelam divergência em cálculo de tributo federal
É possível contestar cálculo de tributo federal quando a Receita utiliza base, alíquota, período, multa, juros ou dados incompatíveis com os fatos e documentos do contribuinte. A defesa precisa reconstruir o valor exigido e mostrar exatamente onde surge a divergência; apenas afirmar que a cobrança está alta não é suficiente. Ao receber auto de infração...
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Documentos protegidos em análise de mandado de segurança fiscal
O mandado de segurança em execução fiscal pode ser adequado quando um ato concreto de autoridade viola direito líquido e certo e a ilegalidade já está demonstrada por documentos. Ele não é uma defesa universal contra a cobrança, não substitui automaticamente os embargos e não serve para situações que exigem perícia, testemunhas ou ampla investigação...
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Revisão judicial do Imposto de Renda
O mandado de segurança para revisão do Imposto de Renda não é o primeiro caminho para corrigir qualquer declaração. Muitos erros podem ser resolvidos por declaração retificadora, entrega de documentos à malha ou pedido administrativo. A via judicial ganha relevância quando há ato ilegal ou abusivo, direito demonstrável de imediato e necessidade de impedir ou...
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Análise de autuação fiscal para mandado de segurança
O mandado de segurança contra autuação fiscal pode ser usado quando um ato da autoridade tributária viola direito líquido e certo demonstrável por documentos. A ação não substitui automaticamente a impugnação administrativa, nem serve para toda divergência de cálculo ou de interpretação. Sua utilidade depende do vício, da urgência, do resultado pretendido e da qualidade...
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