O ordenamento jurídico brasileiro, em comparação com o de outros países, apresenta poucas figuras típicas em matéria de Arquitetura e Urbanismo, figuras criminais que punam graves violações a princípios e normas, legais ou técnicas, concernentes à ordenação dos espaços habitáveis, ao uso e ocupação do solo urbano, à transformação do solo para fins de assentamento...Read More