A execução fiscal municipal cobra judicialmente créditos inscritos em dívida ativa da prefeitura. Embora siga a Lei 6.830/1980, a origem da cobrança muda a defesa: IPTU exige examinar imóvel, cadastro, propriedade, posse e valor venal; ISS exige verificar serviço, estabelecimento, município competente, base e retenções. Taxas, multas administrativas e preços públicos também podem aparecer, mas...Read More