O lançamento de tributos é um procedimento administrativo essencial para a constituição do crédito tributário, onde a autoridade competente determina a matéria tributável, calcula o valor devido, identifica o sujeito passivo e aplica as penalidades cabíveis. Esse processo é formalizado por meio de Autos de Infração ou Notificações de Lançamento, documentos que contêm informações cruciais...Read More