A legislação prevê mecanismos de proteção do contribuinte, com prazos que devem ser observados; uma forma de se operacionalizar isso é pelo Mandado de Segurança. O mandado de segurança é um remédio constitucional utilizado para fazer cessar ou evitar a prática de um ato ilegal ou abusivo por parte do Estado. Esse ato ilegal é...Read More