O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental no sistema tributário brasileiro. Ele constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. No entanto, nem sempre o lançamento é feito de forma correta, podendo gerar uma tributação indevida para o contribuinte. Nesse caso, é possível contestar o lançamento por meio de impugnação ou recurso administrativo....Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico utilizado para proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo aqueles relacionados a questões tributárias. Na área do direito tributário, o mandado de segurança tem sido amplamente utilizado pelos contribuintes para solicitar a compensação ou anulação da cobrança de...Read More

A contestação (impugnação de lançamento, defesa administrativa ou reclamação tributária) é a ação do contribuinte ou responsável que visa corrigir os dados constantes da Notificação de Lançamento de IPTU (NL) e deverá ser realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de vencimento normal da primeira prestação ou da parcela única. A...Read More

Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal. Isso é feito através de processos judiciais, fazendo gerar um Título Executivo. Todas as dívidas...Read More

Contratar um advogado especialista em direito tributário pode ser um investimento significativo, mas também pode trazer benefícios a longo prazo para a sua empresa. O custo desses profissionais pode variar consideravelmente, dependendo de diversos fatores, como a localização do escritório, a experiência do advogado, a complexidade do caso e o tipo de serviço prestado. Em...Read More