A contestação (impugnação de lançamento, defesa administrativa ou reclamação tributária) é a ação do contribuinte ou responsável que visa corrigir os dados constantes da Notificação de Lançamento de IPTU (NL) e deverá ser realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de vencimento normal da primeira prestação ou da parcela única. A contestação instaura a fase litigiosa do procedimento e deve mencionar o objetivo esperado de modo claro e preciso, detalhando os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Trata-se de um processo administrativo que, se autuado no prazo, suspende a exigibilidade do crédito tributário (cobrança), ou seja, paralisa sua exigibilidade por determinado período de tempo.
Principais pontos para contestar o lançamento de tributos
- Erros na apuração e cálculo dos valores devidos
- Aplicação indevida de multas e acréscimos
- Divergências entre a legislação tributária e o lançamento
- Direito a isenções ou benefícios fiscais não aplicados
- Irregularidades nos procedimentos de cobrança
O que é um lançamento de tributos?
O lançamento de tributos é um ato administrativo essencial no sistema tributário brasileiro. Ele tem como objetivo determinar a matéria tributável, o montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, quando aplicável, a aplicação de penalidades. Esse processo é fundamental para estabelecer as obrigações fiscais e a exigibilidade do crédito tributário pelo Fisco.
Conceito e finalidade do lançamento tributário
O lançamento tributário é a etapa em que a autoridade administrativa formaliza a constituição do crédito tributário. Essa atividade pode ser realizada de ofício, por declaração do contribuinte ou por homologação. Independentemente da forma, o lançamento gera a obrigação de pagamento dos impostos municipais, estaduais ou federais devidos.
Tipos de tributos passíveis de lançamento
Diversos tributos estão sujeitos ao processo de lançamento, incluindo:
- Impostos
- Taxas
- Contribuições
Cada tipo de tributo possui sua própria legislação tributária e procedimentos de cobrança, exigindo uma gestão de tributos e planejamento tributário adequados para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e evitar possíveis isenções e benefícios fiscais.
Com a compreensão do conceito e finalidade do lançamento tributário, bem como dos diferentes tipos de tributos sujeitos a esse processo, é possível entender melhor os motivos que podem levar à contestação do lançamento, tema que será abordado na próxima seção.
Lançamento de tributos: Motivos para contestar
O lançamento de tributos é um processo que pode envolver diversas questões complexas e oportunidades para contestação por parte do contribuinte. Existem casos em que o contribuinte pode ter razões válidas para discordar do lançamento efetuado pelas autoridades tributárias, seja em relação aos impostos municipais, impostos estaduais ou impostos federais.
Erros na apuração e cálculo dos valores devidos
Um dos principais motivos para contestar um lançamento de tributos é a identificação de erros na apuração e no cálculo dos valores devidos. Isso pode ocorrer devido a divergências na interpretação da legislação tributária ou mesmo a falhas nos procedimentos adotados pelas autoridades.
Aplicação indevida de multas e acréscimos
Outro ponto importante a ser analisado são as multas e acréscimos aplicados no lançamento. É possível que haja uma aplicação indevida desses encargos fiscais, o que justifica uma contestação por parte do contribuinte visando a gestão de tributos e o planejamento tributário adequado.
Nesses casos, a contestação administrativa é uma ferramenta fundamental para que o contribuinte possa defender seus direitos e evitar o pagamento indevido de obrigações fiscais. Dessa forma, é essencial que o contribuinte esteja atento aos detalhes do lançamento e às isenções e benefícios fiscais aos quais possa ter direito, contando com o apoio de profissionais especializados, como os advogados da Vieira Braga, para garantir os melhores resultados.
Conclusão
Em resumo, a contestação de lançamento de tributos é um direito do contribuinte que deve ser exercido de forma ágil e bem fundamentada, dentro dos prazos legais. Ao identificar possíveis irregularidades ou divergências no lançamento, o contribuinte deve agir rapidamente, protocolar a impugnação e acompanhar o andamento do processo administrativo. Dessa forma, é possível obter a correção do lançamento e evitar o pagamento de valores indevidos, preservando seus direitos e interesses.
É importante estar atento aos prazos estabelecidos e reunir todas as provas e documentos necessários para embasar a contestação. Dessa maneira, o contribuinte tem melhores chances de ver seu pleito atendido e garantir que o lançamento tributário esteja em conformidade com a legislação. Ao exercer esse direito, o contribuinte está protegendo seu patrimônio e contribuindo para a justiça do sistema tributário.
Em síntese, a contestação de lançamento de tributos é uma ferramenta fundamental para o contribuinte, que deve ser utilizada com cautela e diligência, visando a correção de eventuais erros ou irregularidades no processo de cobrança de tributos. Dessa forma, é possível preservar os interesses do contribuinte e contribuir para a eficiência e transparência do sistema tributário.
Links de Fontes
- https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/iptu/27297
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-notificacao-de-lancamento-de-imposto-de-renda
- https://gauchazh.clicrbs.com.br/porto-alegre/conteudo-de-marca/2024/02/entenda-como-contribuintes-podem-contestar-a-cobranca-de-tributos-clt5totjk001e0147zu54eskr.html
