A denúncia espontânea é fundamental no direito brasileiro para adequar questões fiscais. Permite que os contribuintes reportem antes problemas com impostos, esquivando-se de punições duras, como as multas por sonegação fiscal. Essa prática, estipulada pelo Código Tributário Nacional, beneficia ambos os lados. Para o fisco, é a chance de arrecadar valores antes perdidos. Para o...Read More