A desapropriação é uma medida excepcional prevista na Constituição Federal, que permite ao Estado retirar a propriedade privada de um indivíduo mediante o pagamento de uma indenização justa e prévia. Esse processo somente deve ser utilizado em situações extremas e em benefício da coletividade, com justo motivo e em prol da sociedade. Nesse contexto, o...Read More