A desapropriação é um mecanismo fundamental pelo qual o Poder Público adquire propriedades privadas visando a construção de obras de infraestrutura, essenciais para o desenvolvimento urbano e social. Este processo, previsto na Constituição Federal do Brasil, conforme o artigo 5º, inciso XXIV, permite que entidades da federação, incluindo municípios, estados e a União, promovam intervenções...Read More