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Descumprimento das normas
Infrações de construção
Muitas construções no Brasil não se enquadram corretamente nos códigos de obras e nas legislações pertinentes, seja pela falta de licenças, por irregularidades nos projetos ou pela ausência dos alvarás exigidos. Diante desse cenário, surge uma dúvida importante: como regularizar uma construção que não segue as normas? Para resolver essa situação, é necessário identificar as...
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