A penhora em execução fiscal é o ato que vincula dinheiro, imóvel, veículo, crédito ou outro bem do devedor ao processo de cobrança da dívida ativa. Ela não transfere imediatamente a propriedade para o Fisco, mas restringe a disponibilidade do patrimônio e prepara uma eventual conversão em pagamento. Para reagir corretamente, é preciso identificar o...Read More