O reconhecimento do vínculo empregatício é um direito fundamental do trabalhador que garante acesso a diversas proteções e benefícios previstos na legislação. A falta de formalização deste vínculo pode acarretar sérias consequências, incluindo a perda de direitos como férias, 13º salário e FGTS. A legislação brasileira, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),...Read More