A penhora em execução fiscal é o ato que vincula dinheiro, veículos, imóveis, faturamento ou outros bens ao processo para garantir a cobrança da dívida ativa. Ela não transfere imediatamente a propriedade para o Fisco, mas restringe a livre disposição do patrimônio e pode abrir caminho para avaliação, alienação e pagamento do crédito. Receber uma...Read More