Direitos e deveres dos condôminos definem até onde vai a liberdade de cada proprietário e onde começa a responsabilidade perante a coletividade. O Código Civil assegura o uso da unidade e das áreas comuns, a participação nas assembleias e a proteção da propriedade, mas também exige pagamento das despesas, respeito à segurança do edifício, preservação...Read More