No Brasil, a distinção entre tráfico e porte é essencial. Cada crime traz consequências legais diferentes. É importante entender essas diferenças para evitar problemas legais. A Lei 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece regras específicas para esses crimes. O artigo 33 desta lei define o tráfico de drogas. As penas variam de 5 a...Read More